A Lei nº 15.398, sancionada em 30 de abril de 2026, criou o Programa Antes que Aconteça. Trata-se de uma iniciativa federal voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil.

O programa reúne esforços do Ministério Público, dos três Poderes e da sociedade civil para estruturar políticas de acesso à justiça, proteção às mulheres, promoção à saúde, inclusão produtiva e produção de dados.

A lei estabelece definições claras, princípios, objetivos e instrumentos concretos que vão desde salas lilás em delegacias até o uso de inteligência artificial no monitoramento de medidas protetivas.

Principais Pontos do Artigo

  • A lei 15398 institui um programa integrado com foco em acolhimento, educação, prevenção e governança para combater a violência contra mulheres.
  • O texto define instrumentos práticos como casas abrigo, serviços itinerantes, defensoras populares e uso de tecnologia em medidas protetivas de urgência.
  • O programa exige cooperação entre governos, a iniciativa privada, a comunidade acadêmica e organizações da sociedade civil.

Visão Geral da Lei 15.398/2026

A Lei nº 15.398 de 2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026. Seu objetivo central é apoiar e estruturar políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres, por meio da atuação conjunta entre diferentes esferas de governo e setores da sociedade.

Definições Fundamentais

Você precisa conhecer quatro conceitos que a lei traz logo no artigo 2º:

  • Rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres: conjunto de serviços públicos e iniciativas sociais voltados à prevenção, ao acolhimento e à proteção de mulheres em situação de violência.
  • Acolhimento especializado: atendimento humanizado e seguro, com espaços físicos adequados e suporte multidisciplinar para as vítimas.
  • Serviço itinerante: unidade móvel equipada para levar atendimento jurídico, psicossocial e de cidadania a territórios de difícil acesso.
  • Defensoras populares: lideranças comunitárias capacitadas em direitos das mulheres que atuam como multiplicadoras na identificação de violações e no encaminhamento à rede de proteção.

Princípios e Objetivos

O programa se sustenta em princípios como a perspectiva da mulher na formulação de políticas públicas. Também valoriza a atuação articulada entre segurança, justiça, saúde, educação e assistência social, e o estímulo à inovação e à transformação digital.

A participação ativa de mulheres em iniciativas comunitárias é um pilar. Entre os objetivos, o programa busca reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica.

Outro objetivo é fortalecer a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e promover a autonomia econômica e o empreendedorismo feminino como formas de romper o ciclo de violência.

Bases de Atuação e Instrumentos Concretos

A estrutura do programa se divide em quatro eixos:

Acolhimento Salas lilás, casas abrigo, serviços itinerantes
Educação e capacitação Cursos para agentes públicos e formação de defensoras populares
Prevenção e apoio Campanhas de conscientização, grupos reflexivos para agressores
Governança e cooperação Produção de dados, monitoramento de indicadores, comitê de governança

As salas lilás são espaços humanizados em delegacias e emórgãos do sistema de justiça. As casas abrigo oferecem acolhimento temporário para mulheres e dependentes em risco iminente.

Já os serviços itinerantes garantem acesso a direitos fundamentais em locais onde o transporte é precário.

Tecnologia e Medidas Protetivas

Um ponto que merece atenção é o artigo 8º. O programa pode apoiar o fortalecimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, inclusive com soluções tecnológicas e monitoramento eletrônico com uso de inteligência artificial.

Na prática, isso significa que a incorporação de tecnologia poderá tornar a proteção às mulheres mais rápida e eficaz.

Financiamento e Parcerias

As despesas do programa serão custeadas por dotações orçamentárias, parcerias público-privadas, doações, patrocínios e outros recursos legais.

Isso amplia as possibilidades de financiamento e envolve diretamente a iniciativa privada no enfrentamento da violência contra a mulher.

O Plano Nacional do Programa Antes que Aconteça deverá detalhar metas, prazos e responsabilidades.

A pesquisa e a produção de dados são peças centrais para que o monitoramento de indicadores permita ajustes contínuos nas políticas públicas.

Perguntas Frequentes

Quais mudanças a Lei 15.398 trouxe e quais foram seus principais objetivos?

A lei 15398 criou o Programa Antes que Aconteça, que estrutura políticas públicas integradas de enfrentamento à violência contra a mulher. Seus objetivos incluem a redução do feminicídio, o fortalecimento da rede de proteção e a promoção do empreendedorismo feminino.

Diferentemente de alterações no processo penal, essa norma foca na prevenção, no acolhimento e na conscientização.

Em quais situações a lei prevê o uso de tecnologia e registros no atendimento às vítimas?

O artigo 8º da lei autoriza o uso de soluções tecnológicas e de monitoramento eletrônico, inclusive com inteligência artificial, para fortalecer as medidas protetivas de urgência. A norma também prevê protocolos de preservação de sigilo e de proteção de dados pessoais.

Como a lei trata a cadeia de atendimento e a validade dos encaminhamentos na rede de proteção?

A lei estabelece protocolos mínimos de acolhimento, avaliação de risco, encaminhamento, referência e contrarreferência. Isso garante que cada etapa do atendimento seja documentada e integrada entre os diferentes serviços.

A preservação do sigilo legal e a proteção de dados pessoais são obrigatórias em todo o fluxo.

Quais são as novas regras para acolhimento e os prazos envolvidos?

A lei prevê casas abrigo de curta duração para mulheres em risco iminente e salas lilás em delegacias e órgãos de justiça. Os prazos específicos de permanência e detalhamento operacional deverão constar no Plano Nacional do Programa.

A capacitação continuada dos profissionais envolvidos é uma diretriz obrigatória.

Como a atuação da defesa e do Ministério Público foi impactada por essa legislação?

O Ministério Público passa a integrar a atuação conjunta prevista no programa, ao lado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A lei reforça o papel do Ministério da Justiça e Segurança Pública na articulação das ações.

Defensoras populares, capacitadas como multiplicadoras, ampliam o alcance da rede nos territórios.

Como as novas disposições influenciam a decretação e a revisão de medidas cautelares e protetivas?

A Lei 15.398 não altera diretamente os requisitos para decretação de medidas cautelares ou prisões, que permanecem regidos pela Lei Maria da Penha e pelo Código de Processo Penal.

O que ela faz é fortalecer a efetividade das medidas protetivas de urgência por meio de tecnologia e monitoramento.

Isso significa que você poderá contar com mecanismos mais robustos para fiscalizar o cumprimento dessas medidas.