A Lei 14.713/23 proibe a guarda compartilhada em casos de violência doméstica
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A lavagem de dinheiro é o processo de fazer parecer legal o dinheiro obtido ilegalmente.
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Pensão especial aos órfãos de crime de feminicídio.
por Igor Pereira | 28 Outubro 2023 | Direito do Consumidor
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por Igor Pereira | 28 Outubro 2023 | Direito do Consumidor
Há publicidade enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, total ou parcial, não...
por Igor Pereira | 27 Outubro 2023 | Jurisprudência
Súmula 638-STJ: É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição...