A Lei 14.713/23 proibe a guarda compartilhada em casos de violência doméstica
Diga não à violência de gênero.
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Categoria Legislação
Lei nº 14.717, de 2023 – Pensão Especial aos Órfãos de Crime de Feminicídio
Pensão especial aos órfãos de crime de feminicídio.
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Emenda Constitucional nº 131, de 2023 – Alterações na Nacionalidade Brasileira
Altera questões referentes à nacionalidade brasileira.
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Formulário Nacional de Avaliação de Risco – Lei 14.149, de 5 de maio de 2021
É um instrumento importante no combate da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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LEI 14.133/2021: Comentários à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A Lei 14.133/21 estabelece as normas gerais de licitação e contratação pública.
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LEI Nº 14.038, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre a Profissão de Historiador
Lei 14038 – Ouça o podcast desta lei seca: Loading… LEI Nº 14.038, DE 17 DE AGOSTO DE...
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Lei Nova na Área: Tem Novidade na Lei Maria da Penha
A Lei 13.505, de 8 de novembro de 2017, mudou a Lei Maria da Penha. Agora, as mulheres em...
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Lei Nova na Área: Lei da Campanha de Prevenção ao HIV/AIDS
A Lei 13.504, de 7 de novembro de 2017, instituiu a campanha nacional de prevenção ao...
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Lei Nova na Área: Tem Novidade de Direito Ambiental
O Direito Ambiental mudou. A lei 13.501, de 30 de outubro de 2017, alterou o art. 2º, da...
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