A Resolução CONAMA 511 coloca justiça climática e combate ao racismo ambiental no centro do SISNAMA, mudando licenciamento, participação social e prioridades das políticas ambientais.
A Lei nº 15.413 reforça o direito de crianças e adolescentes ao cuidado em saúde mental pelo SUS, com prevenção, atendimento, formação profissional e apoio a jovens vulneráveis.
Entenda a diferença entre universalismo de partida e de chegada nos direitos humanos, a crítica de Herrera Flores e por que o diálogo intercultural muda a ideia de dignidade humana.
As condenações do Brasil na Corte Interamericana revelam padrões de impunidade, falhas investigativas e violações a grupos vulneráveis — e mostram o que o Estado ainda precisa corrigir.
A Lei Barbara Penna fortalece a proteção da mulher contra agressores presos, endurecendo punições, ampliando medidas da Lei Maria da Penha e tipificando novas formas de tortura.
Entenda os direitos e garantias fundamentais na CF/88, do conceito aos remédios constitucionais, com foco em OAB, concursos e prática jurídica.
