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A Lei Barbara Penna fortalece a proteção da mulher contra agressores presos, endurecendo punições, ampliando medidas da Lei Maria da Penha e tipificando novas formas de tortura.
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Categoria Direito Penal
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Entenda o que muda com a Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026): novos crimes como o domínio social estruturado, penas mais duras e mecanismos de asfixia financeira para atingir facções, milícias e sua estrutura de poder.
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