A posse de instrumentos para plantar maconha pode não ser crime
Deve-se diferenciar posse de tráfico ilícito de drogas.
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Autor: Igor Pereira
Eireli e Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa
Os patrimônios das pessoas jurídica e natural não se confundem.
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O crime de remoção ilegal de órgãos não é de competência do Tribunal do Júri
A competência é do juízo criminal singular.
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A suspeição do delegado não anula o processo penal
Não houve provas que o réu teve danos.
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O uso do nome social por adotado exige estudo psicossocial
É necessário cautela ao tratar de direitos da personalidade.
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