Plano de saúde deve custear remédio sem registro da Anvisa
O remédio tem segurança e eficácia.
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Autor: Igor Pereira
Estacionamento não é responsável por roubo de relógio de luxo
O roubo é um caso de fortuito externo.
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A posse de instrumentos para plantar maconha pode não ser crime
Deve-se diferenciar posse de tráfico ilícito de drogas.
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Eireli e Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa
Os patrimônios das pessoas jurídica e natural não se confundem.
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O crime de remoção ilegal de órgãos não é de competência do Tribunal do Júri
A competência é do juízo criminal singular.
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