O que é procuração?
Primeiramente, é importante lembrar que, segundo o artigo 653 do Código Civil, o mandato ocorre quando alguém recebe poderes para praticar atos ou administrar interesses em nome de outra pessoa: a procuração é o instrumento do mandato.
Se os atos a serem praticados ou interesses a serem defendidos estão relacionados a um processo judicial, o mandato é judicial. Nesse caso, a procuração deve conter a cláusula “ad judicia”, que significa “para as questões judiciais”.
Com essa cláusula, o mandatário pode atuar em todo e qualquer processo judicial em que esteja envolvido o mandante ou apenas no processo especificamente discriminado na procuração.
No entanto, determinados atos processuais exigem poderes especiais e menção expressa na procuração “ad judicia”, tais como receber a citação inicial, transigir, desistir e dar quitação, e confessar.
Já se os atos a serem praticados ou interesses a serem defendidos estão fora da esfera judicial, a procuração é extrajudicial.
E se a procuração autoriza tanto a prática de atos na esfera judicial quanto na esfera extrajudicial, ela deve ser feita nos termos “ad judicia et extra”.
No entanto, é importante lembrar que o simples uso dessa expressão na epígrafe do documento não é suficiente para que ele tenha validade para atuação em ambas as esferas.
É necessário que os atos e interesses que serão defendidos, administrados ou praticados pelo mandatário sejam discriminados de forma específica no corpo do documento.
Os efeitos legais e jurídicos da representação são equivalentes àqueles que seriam produzidos, se a pessoa representada tivesse realizado o ato. Isso é, um terceiro pratica atos em nome de outra pessoa, produzindo efeitos jurídicos para a pessoa outorgante
A pessoa que concede a procuração é chamada de outorgante, enquanto a pessoa que recebe o poder de representação é chamada de outorgada. As procurações podem ter diferentes finalidades e podem ser públicas (realizadas em cartório) ou particulares (realizadas pelo outorgante).
O que é procuração ad judicia et extra?
A procuração ad judicia et extra é uma expressão latina que indica uma procuração que confere ao outorgado amplos poderes para atuar tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial.
Essa procuração é regulamentada pelo Código de Processo Civil e é uma ferramenta útil para quem precisa de representação legal para questões judiciais e extrajudiciais.
É necessário que o documento indique claramente os poderes concedidos e perante quem a representação pode ser exercida, bem como o prazo de vigência.
Essa procuração é frequentemente concedida a advogados que representam clientes em ações judiciais e em atos extrajudiciais.
Para que os poderes concedidos pela procuração ad judicia et extra sejam considerados válidos, é fundamental que sejam especificados no documento. O prazo de vigência também deve ser estipulado para que a representação não ocorra além do período autorizado.
A partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é obrigatório que todas as procurações, sejam elas públicas ou privadas, contenham o nome completo do advogado, seu número de inscrição na OAB e endereço completo.
Caso o advogado seja membro de uma sociedade de advogados, a procuração também deve incluir o nome dela, o seu número de registro na OAB e o seu endereço completo.
A procuração ad judicia et extra é uma procuração com poderes especiais e abrange todas as fases processuais de um caso, salvo disposição expressa em contrário.
Isso significa que o outorgado pode realizar todos os atos necessários para a procedência do pedido em uma ação judicial, inclusive no cumprimento de sentença.
Além disso, essa procuração permite que o outorgado atue na esfera extrajudicial, como na negociação de contratos, na representação em assembleias de condomínio e em outros atos que não envolvam um processo judicial específico.
Vantagens da cláusula ad judicia et extra
A procuração ad judicia et extra é uma forma eficaz de garantir que o outorgante esteja adequadamente representado em todas as esferas de um processo.
O outorgado pode tomar decisões importantes, como assinar documentos e tomar medidas necessárias para alcançar um fim específico.
A procuração ad judicia et extra também pode ser útil em casos em que o outorgante está impossibilitado de comparecer a uma audiência ou a uma reunião importante.
Nesses casos, o outorgado pode representá-lo e agir em seu nome. Isso é particularmente importante para pessoas que têm dificuldades de mobilidade ou que estão viajando durante o andamento de um processo.
Procuração digital ad judicia et extra e assinatura eletrônica
Desde a introdução da MP nº 2200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas no Brasil, a procuração eletrônica tornou-se uma novidade processual presente nas ações judiciais.
Essa forma de procuração garante a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos, incluindo procurações, habilitadas por meio de certificados digitais.
Reconheceu-se legalmente a assinatura eletrônica em documentos digitais para tornar os procedimentos burocráticos mais rápidos, eficazes e menos dispendiosos.
Como resultado desse reconhecimento legal, diversos documentos, além da procuração, passaram a ter validade jurídica quando emitidos por meio de certificados digitais, que são controlados por um comitê gestor que garante a legitimidade das assinaturas eletrônicas.
Essa mudança proporciona maior agilidade e eficiência no sistema judicial, além de reduzir custos e tempo gastos com a emissão, transporte e armazenamento de documentos em papel.
O artigo 105, §1º, do Novo Código de Processo Civil reconhece a validade jurídica da procuração eletrônica assinada digitalmente, desde que emitida com um certificado digital válido, em conformidade com as exigências da MP nº 2200-2/2001.
Evidentemente, tal dispositivo também pode ser aplicado no caso de uma procuração ad judicia et extra.
Conclusão
Em resumo, se o mandante quer que o mandatário atue apenas na esfera judicial, é suficiente uma procuração “ad judicia”. E se deseja que o mandatário atue também na esfera extrajudicial, deve ser utilizada uma procuração “ad judicia et extra”, discriminando os atos que serão praticados em ambos os âmbitos.
A procuração ad judicia et extra é uma ferramenta poderosa para quem precisa de representação legal em questões judiciais e extrajudiciais. Ela permite que o outorgante tenha uma maior facilidade para agir em sua defesa e proteger seus interesses, mesmo quando não pode estar presente em uma audiência ou reunião importante.
Segue aqui um modelo de procuração ad judicia et extra, disponibilizada no site do CADE.
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