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O que é o direito constitucional? Podemos entender o Direito Constitucional como o ramo do direito público sobre o fenômeno da constituição e suas implicações juspolíticas.

Ele deve estudar, em primeiro lugar, as normas que protegem as pessoas em face do Estado e, em segundo lugar, como o Estado protege o povo a partir da sua organização e da distribuição do poder por meio das suas funções.

A Constituição está no topo do ordenamento jurídico, sendo a lei máxima do povo, que o Estado deve obediência, e é referência para todas as leis, tratados, decretos e atos normativos.

Nenhuma lei subordinada pode desrespeitar a Constituição, porque a força dela emana diretamente do povo. Aliás, uma emenda constitucional também deve observar a Constituição originária. Ela não pode desrespeitar as cláusulas pétreas, que comunica os fundamentos do Estado.

Mas eu ainda não respondi a pergunta…

Além de ramo do direito público, o direito constitucional ainda pode ter dois significados:

  • direito objetivo constitucional, que são as normas constitucionais escritas ou não, que juntas formam a constituição;
  • direito subjetivo constitucional, isto é, a faculdade de alguém invocar a norma constitucional em seu favor. Por exemplo, eu tenho o direito constitucional de dar a minha opinião sobre o que eu quiser, desde que eu não faça discurso de ódio ou fira a honra de outra pessoa.

O que é o direito constitucional é uma pergunta multifacetada.

Aliás, é impossível compreender o que é o direito constitucional sem assimilar um determinado conceito de Constituição. Isso envolve necessariamente uma escolha ideológica, o que já revela o quanto o direito constitucional é político.

O Direito Constitucional e os Sentidos de Constituição

O modo pelo qual você interpreta a Constituição muda, dependendo do sentido que você dá a ela. Por exemplo, Lassalle defende a constituição sociológica, onde a Constituição depende dos valores e práticas sociais.

Daí vem a famosa referência do texto constitucional ser meros pedaços de papéis: as pessoas simplesmente ignoram a Constituição, se ela é incompatível com o modo de vida da sociedade.

Observe o clima político do país. Quando as políticas públicas e a interpretação constitucional romperam com os costumes, parte da sociedade resistiu, estabelecendo crises de legitimidades nos poderes.

Não quero dizer com isso que Lassalle estava correto, mas sim que o seu modo de pensar tem amparo na realidade. Eu, particularmente, entendo que a Constituição tem força para inovar, caso não deixe a sociedade desamparada em seus valores.

Lasalle apenas reconhece a realidade do poder constituinte em face do poder constituído. Ao dizer que a Constituição são pedaços de papéis, ele admite que o poder constituído não conseguirá limitar por muito tempo um poder constituinte insatisfeito.

Neste sentido, Lasalle está correto. Mas não dá pra negar o papel do Estado em “empurrar a sociedade um pouquinho pra frente”. Por exemplo, quando o STF reconhece a união homoafetiva.

O sentido da constituição de Ferdinand Lasalle
Photographer: Evelyn Clement | Source: Unsplash

Agora, você pode ter certeza que a interpretação constitucional de um jurista muda, dependendo de como ele entende a Constituição.

Carl Schmitt defende o sentido político-constitucional, isto é, a Constituição é decisão política, sendo soberano aquele que tem o poder de decidir sobre o estado de exceção.

Para considerarmos alguém soberano, ele tem que ter o poder de decidir nas situações mais difíceis. É em momentos extremos que a gente descobre quem manda.

Um jurista schmittiano tentará descobrir onde está o soberano, prestando mais atenção nas decisões políticas do que nos valores sociais.

O modo como decidimos as questões constitucionais depende do sentido que damos à Constituição.

– Tá, mas o que é o direito constitucional?

Se não há consenso doutrinário sobre o conceito de Constituição, também não existirá uma resposta única sobre o que é o direito constitucional.

Como sou pragmático, digo que a pergunta é pouco útil. Dependendo da ideologia, a resposta muda. E, mesmo se considerarmos que há verdade por trás dessa confusão toda, será difícil convencer os outros que o nosso pensamento é correto.

O que é o direito constitucional? É uma atividade infrutífera levantar esta pergunta. Pare de perder o seu tempo com isto!

A Constituição é um sistema aberto de princípios e regras em eterna disputa política, onde as regras do jogo têm valor, mas que em qualquer momento alguém pode se levantar da mesa e derrubar as peças do xadrez.