Alemanha, que violou Direitos Humanos, não tem imunidade de jurisdição
A prevelência dos Direitos Humanos é um princípio brasileiro.
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Autor: Igor Pereira
STF: A autonomia do Banco Central é constitucional
A lei é formalmente constitucional.
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Criança sob guarda tem direito à plano de saúde
O STJ aplicou o princípio da isonomia material.
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Inquérito policial não elimina candidato de concurso público
Apenas condenações penais transitas em julgado eliminam o candidato.
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Antecedentes criminais não desabonam a conduta social do réu
Antecedentes criminais se referem ao histórico criminal.
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