Crime de Violência Institucional – Lei 14.321, de 31 de março de 2022
O legislador quer evitar a indevida revitimização.
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Autor: Igor Pereira
A Medida de Segurança no Direito Penal Brasileiro – STJ
A jursprudência das medidas de segurança no STJ.
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Nudez é dispensável nos crimes do ECA de exposição sexual de menores
O art. 241-E deve ser interpretado de acordo com o contexto.
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STJ: É válido o reajuste do plano de saúde coletivo por faixa etária
É válido o reajuste, desde que observado o Código de Defesa do Consumidor.
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Fundação Pública só pode propor ação coletiva com pertinência temática
Fundações públicas não possuem procuração universal.
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