A Terceira Seção do STJ decidiu que “a presença de uma única circunstância judicial negativa pode justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena e a vedação da pena substitutiva”. O juiz tem a discricionariedade para assim agir.

O magistrado tem uma margem de discricionariedade, definida por lei, para que considere o tamanho da pena e de alguma das circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP.

Com base nisso, ele pode manter ou agravar o regime inicial de cumprimento da pena, ou decidir sobre medidas substitutivas da prisão.

Assim, o juiz tem discricionariedade para individualizar a pena, seguindo os critérios legais.

Se há uma circunstância judicial negativa, o juiz tem discricionariedade para agravar o regime inicial da pena, se cabível, ou deixar de substituir a prisão por penas restritivas de direito (44, III, do CP).

LEIA
STJ: Partidos políticos podem registrar os seus símbolos e explorá-los comercialmente

Fonte: STJ, em segredo de justiça.

Direito Novo Newsletter 576x1024 - STJ: Uma Circunstância Judicial Negativa já é Suficiente para Agravar o Cálculo da Pena

GANHE O NOSSO EBOOK!

ASSINE GRÁTIS A NOSSA NEWSLETTER E GANHE O NOSSO EBOOK DE JURISPRUDÊNCIA! APRENDA TUDO SOBRE O STF E O STJ.

Não enviamos spam! Você receberá cerca de 2 emails por semana.