A Terceira Seção do STJ estabeleceu a tese de o juiz só pode valorar as condenações criminais transitadas em julgado, que não configuram reincidência, como antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena.

O juiz não pode não pode usá-las para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

Só os antecedentes se referem ao histórico criminal do réu. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e profissional.

Assim, a existência de condenações anteriores não serve para fundamentar o aumento da pena-base no vetor de conduta social.

A personalidade do agente, por sua vez, deve ser feita a partir de “uma análise detalhada, com base em elementos concretos extraídos dos autos acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso na consumação do delito”.

Fonte: STJ, REsp​​ 1.794.854, (decisão de julho de 2021)

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Antecedentes criminais não desabonam a conduta social do réu