Lei Barbara Penna: o que muda na proteção da mulher
A Lei Barbara Penna fortalece a proteção da mulher contra agressores presos, endurecendo punições, ampliando medidas da Lei Maria da Penha e tipificando novas formas de tortura.
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Categoria Justiça
Direitos e Garantias Fundamentais na CF/88
Entenda os direitos e garantias fundamentais na CF/88, do conceito aos remédios constitucionais, com foco em OAB, concursos e prática jurídica.
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