STJ: Partidos políticos podem registrar os seus símbolos e explorá-los comercialmente
Símbolos políticos podem ser registrados como marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
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Autor: Igor Pereira
STJ: A Criptografia do WhatsApp não Obstrui a Persecução Penal
Quando a empresa disponibiliza a criptografia de ponta a ponta, ela não quer dificultar a persecução penal.
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O Relatório de Inteligência Financeira do Coaf não vincula o MP
O o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Coaf.
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STJ: A Mãe tem direito de retificar o nome da criança, se o Pai a registrou com nome diferente
O direito ao nome integra os direitos da personalidade e da dignidade humana.
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STJ: Uma Circunstância Judicial Negativa já é Suficiente para Agravar o Cálculo da Pena
O Código Penal dá discricionariedade ao juiz para calcular a pena.
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