O Supremo Tribunal Federal pode decidir a favor da legalização da maconha no Brasil

 

A legalização da maconha no Brasil já é uma possibilidade. No dia 23 de novembro de 2018, o Ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento o processo que trata desse tema.

Dias Toffoli, o atual presidente do STF, marcou a continuação do julgamento para junho de 2019: o caso já está 3×0 em favor da descriminalização do porte de maconha.

Dentre os Ministros que já votaram, Gilmar Mendes já decidiu pela legalização do porte de drogas no Brasil. Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela descriminalização apenas da maconha.

Os argumentos jurídicos são variados, passando pelo reduzido grau de dependência e pela aceitação social da cannabis, até a liberdade da pessoa escolher se quer ou não usar a droga, bem como a relação remota entre traficante e usuário, que não poderia ser culpado pelos males causados pelo tráfico de drogas.

Essa possível futura decisão do Supremo Tribunal Federal abrangerá o porte de drogas (mais especificamente da maconha) e não afeta a criminalização do tráfico de drogas. Uma coisa é o uso; outra coisa é a venda.

Só que não é tão simples assim. Como legalizar o porte (e o uso) da maconha sem legalizar o mercado por trás dela? Como comprar a droga sem comércio lícito? O consumidor vai negociar com quem?

A transformação econômica será uma consequência natural da descriminalização do porte da maconha.

 

Primeiro Mito: A legalização da maconha no Brasil se refere apenas ao porte da droga

 

A legalização da maconha no Brasil seria uma transformação cultural, sem dúvidas. Mas não se restringe apenas a isso: a economia muda com a legalização, tirando das sombras o mercado multibilionário do narcotráfico.

Esse segmento econômico é forte o suficiente para rivalizar com o tabaco e o álcool. É muito dinheiro envolvido. Para se ter uma ideia, o mercado ilegal de maconha movimentava cerca de U$40 bilhões, antes da legalização nos EUA.

legalização da maconha: o dinheiro envolvido
O mecado ilegal da maconha movimentava U$40 bilhões antes da legalização.

Nos últimos 20 anos, mais de 30 Estados Americanos (EUA) legalizaram a erva para fins medicinais. 10 deles a legalizaram para o uso recreativo. Portugal, Canadá e Uruguai foram pelo mesmo caminho.

A legalização do porte é uma tendência, que abre as portas para um novo mercado no Brasil: o do tráfico de drogas. Afinal, proteger quem compra maconha e criminalizar quem vende não é uma opção racional.

Se o governo quiser que os compradores da cannabis façam negócios legalmente, precisa fornecer um mercado legal, disciplinando como as vendas serão feitas. Do contrário, os usuários terão que flertar com o crime organizado.

A legalização apenas do porte é um mito, pois envolve a do tráfico em alguma medida.

Mas como fornecer um mercado legal, se o tráfico de maconha continuará sendo crime? Essas e outras perguntas ficam sem respostas. Justamente porque o Supremo Tribunal Federal, em uma decisão judicial, não tem meios para definir como será a política pública de regulação das drogas. O máximo que ele pode fazer é dar o pontapé inicial.

legalização da maconha: plantas de cannabis
A legalização do porte envolve a do tráfico em alguma medida.

Segundo Mito: A Legalização da Maconha não modifica o mercado de drogas no Brasil

 

Empresas buscam lucro e a maconha é cada vez mais lucrativa, porque os comerciantes expandem o seu público-alvo. Eles não querem só vender para os usuários típicos da droga. Pretendem fazer da maconha um produto fashion, capaz de substituir o café da tarde e combinar bem com as aulas de yoga.

A regulação do comércio da droga é uma consequência natural da mudança da sua exploração comercial (ou, ao menos, de consumo). A legalização reinventa a indústria, que passará a ter que lidar com o controle da qualidade do produto e as suas consequências na saúde dos consumidores.

Se essa regulação não for uniforme e nacional, corremos o risco do mercado funcionar de modo distinto nas regiões brasileiras. O que é arriscado se considerarmos a incerteza sobre os impactos da maconha na saúde: os estudos científicos sobre as consequências da droga no organismo humano ainda são inconclusivos.

Os EUA consideram a maconha como substância controlada schedule 1: sem valor medicinal e com grau alto de dependência, equiparando-a ao LSD, ao MDMA e ao Ecstasy.

Estudos recentes, no entanto, comprovam que a erva produz benefícios em situações específicas, como, por exemplo, no tratamento de pacientes com problemas de coração.

 

Terceiro Mito: Prender traficante de maconha resolve o problema do consumo de drogas

 

A criminalização da substância já fortalece a política de guerra às drogas, que corroeu as minorias políticas. As punições recaíram desproporcionalmente sobre a juventude pobre e negra.

A criação de crimes autoriza a incidência do sistema policial sobre as pessoas. A princípio, o sistema serve para controlar e reprimir mesmo. Porém, a política criminal é inconstitucional, quando for desigual, estabelecendo diferenças entre classes e produzindo consequências desproporcionais.

Os usuários e traficantes dos bairros ricos não experimentam essa repressão policial. A criminalização das drogas recai apenas nas favelas, matando policiais e moradores, mas sem reduzir o comércio e o uso de drogas.

A legalização pode ser uma vantagem para essas comunidades mais pobres, se a juventude for inserida em sistemas produtivos regulados, sem a interferência de poderes paralelos, como aqueles oriundos do tráfico de drogas.

Mas é difícil pensar numa hipótese em que isso ocorrerá. Legalizar retira os obstáculos de comercialização do produto, atraindo setores produtivos gigantescos. A produção e venda da maconha tende a sair do controle das comunidades.

 

Legalizar não é uma solução simples

 

Legalizar não torna todos os traficantes legais, mas apenas aqueles fortes o suficientes para sobreviver de acordo com a livre concorrência.

Uma forma de manter o comércio da maconha nas comunidades é estabelecer uma reserva de mercado, em benefício das minorias prejudicadas pela política de repressão às drogas. Mas isso é solução para os jovens carentes? Reservar um mercado legal para que eles possam vender drogas? Parece-me que não.

Outra estratégia possível é zerar os registros criminais de jovens envolvidos com tráfico de maconha e que não tenha nenhum registro de crimes violentos, para que eles tenham a chance de recomeçar após a abolição do crime.

Tudo isso dependerá de como o Estado regulará a legalização da cannabis. Ela não pode ser de via única: legalizando o uso e proibindo o comércio, pois é medida esquizofrênica, que na prática criminaliza os mais pobres e libera os mais ricos.

As drogas não são boas, mas a guerra contra elas não tem colhido resultados sociais positivos. Resta saber como regulá-la. Mudanças na regulação, é claro, modificam o mercado de drogas no Brasil. Não dá pra saber ainda se para melhor ou pior.

Fiquem ligadas e ligados no Direito Novo, porque teremos mais artigos sobre política criminal de drogas no Brasil.

Sobre Igor Pereira

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Estuda Master of Laws na Universidade da Califórnia - Berkeley. Já lecionou na UERJ, UFRJ, FGV e em outras universidades. É o líder da Clínica DDP - Direitos Humanos, Desconstrução e Poder Judiciário, com atuação no Supremo Tribunal Federal e na cidade de Nova York. Autor de diversos livros e artigos jurídicos. Gosta do pragmatismo norte-americano, mas sem dispensar o bom gosto parisiense.

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