A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que o juiz de execução penal tem competência para interditar parcialmente presídios. A interdição ocorreu na Comarca de São Lourenço, porque o presídio estava superlotado e não havia condições mínimas de segurança e higiene.

A Administração Pública não é a única a poder internar e desinternar detentos. O Poder Judiciário também pode agir nesse sentido, com base na dignidade da pessoa humana e para restaurar a segurança interna e externa dos presídios. A medida não viola o princípio da separação das funções do poder.

 

Sobre Igor Pereira

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Estuda Master of Laws na Universidade da Califórnia - Berkeley. Já lecionou na UERJ, UFRJ, FGV e em outras universidades. É o líder da Clínica DDP - Direitos Humanos, Desconstrução e Poder Judiciário, com atuação no Supremo Tribunal Federal e na cidade de Nova York. Autor de diversos livros e artigos jurídicos. Gosta do pragmatismo norte-americano, mas sem dispensar o bom gosto parisiense.

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