Lei Nova na Área: Tem Novidade de Direito Ambiental A Lei modificou os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos

  O Direi­to Ambi­en­tal mudou. A lei 13.501, de 30 de outu­bro de 2017, alte­rou o art. 2º, da Polí­ti­ca Naci­o­nal de Recur­sos Hídri­cos — Lei 9.433/97. Ela inse­riu o apro­vei­ta­men­to de águas plu­vi­as como um dos obje­ti­vos des­sa polí­ti­ca pública: Art. 2º São obje­ti­vos da Polí­ti­ca Naci­o­nal de Recur­sos Hídricos: I — asse­gu­rar à atu­al e às futu­ras gera­ções a neces­sá­ria dis­po­ni­bi­li­da­de de água, em padrões de qua­li­da­de ade­qua­dos aos res­pec­ti­vos usos; II — a uti­li­za­ção raci­o­nal e inte­gra­da dos recur­sos hídri­cos, incluin­do o trans­por­te aqua­viá­rio, com vis­tas ao desen­vol­vi­men­to sustentável; III — a pre­ven­ção e a defe­sa con­tra...

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