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Categoria: Legislação

Lei Nova na Área: Tem Novidade na Lei Maria da Penha A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem direito a um atendimento especializado, que deve ser prestado, em regra, por outra mulher.

  A Lei 13.505, de 8 de novem­bro de 2017, mudou a Lei Maria da Penha. Ago­ra, as mulhe­res em situ­a­ção de vio­lên­cia domés­ti­ca e fami­li­ar têm direi­to ao aten­di­men­to poli­ci­al e peri­ci­al espe­ci­a­li­za­do, inin­ter­rup­to e pres­ta­do, pre­fe­ren­ci­al­men­te, por outra mulher. A vio­lên­cia de gêne­ro dei­xa mar­cas no cor­po e na alma da mulher. É uma situ­a­ção ter­ri­vel­men­te ínti­ma para ser expos­ta a um homem. A ten­dên­cia é que a víti­ma se sin­ta mais con­for­tá­vel em con­tar para outra mulher a agres­são que sofreu. Mulhe­res pas­sam por pro­ble­mas pare­ci­dos de soci­a­li­za­ção. O enten­di­men­to entre elas é mais fácil, prin­ci­pal­men­te sobre...

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Lei Nova na Área: Lei da Campanha de Prevenção ao HIV/AIDS A Lei institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.

  A Lei 13.504, de 7 de novem­bro de 2017, ins­ti­tuiu a cam­pa­nha naci­o­nal de pre­ven­ção ao HIV/AIDS e outras infec­ções sexu­al­men­te trans­mis­sí­veis. O nome da cam­pa­nha é dezem­bro ver­me­lho. Ela ocor­re­rá anu­al­men­te, duran­te o mês de dezem­bro, com diver­sas ati­vi­da­des e mobilizações. A cam­pa­nha terá foco na pre­ven­ção, assis­tên­cia, pro­te­ção e pro­mo­ção dos direi­tos huma­nos das pes­so­as que vivem com HIV/AIDS. A Lei pre­vê a ilu­mi­na­ção de pré­di­os públi­cos com luzes de cor ver­me­lhas, a pro­mo­ção de pales­tras e ati­vi­da­des edu­ca­ti­vas, a vei­cu­la­ção de cam­pa­nhas de mídia e a rea­li­za­ção de even­tos, sem pre­juí­zo de outras ações ou ati­vi­da­des...

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Lei Nova na Área: Tem Novidade de Direito Ambiental A Lei modificou os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos

  O Direi­to Ambi­en­tal mudou. A lei 13.501, de 30 de outu­bro de 2017, alte­rou o art. 2º, da Polí­ti­ca Naci­o­nal de Recur­sos Hídri­cos — Lei 9.433/97. Ela inse­riu o apro­vei­ta­men­to de águas plu­vi­as como um dos obje­ti­vos des­sa polí­ti­ca pública: Art. 2º São obje­ti­vos da Polí­ti­ca Naci­o­nal de Recur­sos Hídricos: I — asse­gu­rar à atu­al e às futu­ras gera­ções a neces­sá­ria dis­po­ni­bi­li­da­de de água, em padrões de qua­li­da­de ade­qua­dos aos res­pec­ti­vos usos; II — a uti­li­za­ção raci­o­nal e inte­gra­da dos recur­sos hídri­cos, incluin­do o trans­por­te aqua­viá­rio, com vis­tas ao desen­vol­vi­men­to sustentável; III — a pre­ven­ção e a defe­sa con­tra...

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